Celebração de contrato de trabalho em funções públicas para a categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.

Aviso 26484/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas para a categoria de Fiscal da carreira Especial de Fiscalização

Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se faz público que, na sequência da conclusão do respetivo procedimento concursal comum de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e por despachos do Presidente da Câmara Municipal de 27 de agosto de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 02 de setembro de 2024, com o primeiro, segundo e terceiro candidatos aprovados no procedimento:

Luís Filipe Coelho Ferreira, candidato aprovado no procedimento concursal comum de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, sendo posicionado na 3.ª posição remuneratória da carreira Especial de Fiscalização e categoria de Fiscal e no nível 10 da tabela remuneratória única;

Vítor Hugo Almeida Rodrigues e André Filipe Laja Pereira, candidatos aprovados no procedimento concursal comum de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, sendo posicionados na 1.ª posição remuneratória da carreira Especial de Fiscalização e categoria de Fiscal e no nível 7 da tabela remuneratória única.

A presente contratação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

2 de setembro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

318335122

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.