Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador para a carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 26436/2024/2



Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Arquitetura e inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos (CNAEF 581) para exercício de funções na Unidade de Manutenção de Edifícios e Equipamentos.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 20 de fevereiro de 2024, que recaiu sobre a proposta n.º 153/2024 [DRH], se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Arquitetura e inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos (CNAEF 581) para exercício de funções na Unidade de Manutenção de Edifícios e Equipamentos (UMEE).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, nomeadamente coordenação, elaboração de projetos internos, coordenação de equipa de revisão de projetos externos, elaboração de pareceres integrados, informações e relatórios técnicos no âmbito da Arquitetura, fiscalização e acompanhamento de obra.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Arquitetura e inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos (CNAEF 581).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

14 de novembro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

318370496

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.