Subdelegação de competências do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

Deliberação (extrato) n.º 1541/2024



O Conselho de Administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., manda declarar o seguinte:

Extrato da Ata n.º 21/2024, de 12 de novembro

Aos 12 dias do mês de novembro de 2024, pelas 11:25 horas, em Lisboa, na Rua de Entrecampos n.º 28, Bloco B, 11.º andar, reuniu o Conselho de Administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., pessoa coletiva n.º 506320120, presidido por Ricardo Nuno Moreira Coutinho de Almeida Arroja, tendo estado presentes os Administradores Executivos Maria Madalena Oliveira e Silva, Maria Joana da Costa Afonso Lino Gaspar, Francisco Miguel Pinheiro Catalão e, por videoconferência, Paulo César Rios de Oliveira, bem como a Secretária-Geral, Raquel Dias Lopes Sabino Pereira, que secretariou a reunião.

[...]

Deliberação 08/2024, de 12 de novembro - “O Conselho de Administração, nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelegou no respetivo presidente, Ricardo Nuno Moreira Coutinho de Almeida Arroja ou, na sua ausência ou impedimento, em dois administradores executivos, as competências que lhe foram delegadas nos termos da alínea a) do n.º 2 do Despacho 9431/2024 do Ministro da Economia, de 02 de agosto de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2024, para autorizar, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, sob proposta da direção requisitante, validada pelo correspondente administrador do pelouro, a decisão de contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

A presente deliberação produz efeitos a partir de 05 de novembro de 2024, sendo ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências delegadas ao abrigo do Despacho 9431/2024 do Ministro da Economia, de 02 de agosto de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2024. Publique-se em 2.ª série do Diário da República, com divulgação no portal institucional.”

Certifico que está conforme o deliberado, constituindo extrato fiel do original, em arquivo à minha guarda e assinado por todos os membros do Conselho de Administração presentes, bem como pela Secretária-Geral, tendo a deliberação sido aprovada por unanimidade e sem declarações de voto.

13 de novembro de 2024. - A Secretária-Geral, Raquel Sabino Pereira.

318338517

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