Despacho 13935/2024
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 259/2014, de 15 de dezembro alterada pelas Portarias n.os 331B/2016, de 22 de dezembro, 151/2018 de 25 de maio, 103/2019, de 9 de abril, 69/2020 de 13 de março e 210/2024/1, de 13 de setembro, delego no Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo Mesquita os poderes que me foram conferidos relativamente à prática dos atos necessários à execução, implementação e conclusão dos estágios PEPAC-MNE.
20 de novembro de 2024. - O Secretário-Geral, Francisco Ribeiro Telles.
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Despacho 13935/2024, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 229/2024, Série II de 2024-11-26
- Data: 2024-11-26
- Parte: C
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Sumário
Delegação de competências relativa à prática dos atos necessários à execução, implementação e conclusão dos estágios PEPAC-MNE.
Texto do documento
Anexos
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Aviso
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