Designa, em regime de comissão de serviço, o licenciado Andra Gaspar Nikolic como diretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Despacho 13932/2024



Considerando que:

i) A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal (PC) n.º 1435_CReSAP_52_07/23, repetido sob o PC n.º 1491_CReSAP_52_07/23, com vista ao recrutamento e seleção para o cargo de diretor-geral da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL);

ii) O júri do referido PC verificou que, considerando o conjunto dos candidatos que se apresentaram àquele e a respetiva avaliação, não foi possível selecionar três candidatos com mérito suficiente para a elaboração e apresentação de proposta de designação;

iii) Nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

iv) A CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, emitiu parecer favorável à proposta de designação do licenciado Andra Gaspar Nikolic para diretor-geral da DGAL, conforme a respetiva Deliberação 116/2024, de 14 de novembro.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 9 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências em mim delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho 7194/2024, de 4 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2024:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, o licenciado Andra Gaspar Nikolic como diretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), pelo período de cinco anos, renovável por igual período.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2024.

19 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Andra Gaspar Nikolic.

Data de nascimento: 13 de janeiro de 1982.

2 - Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Economia - Faculdade de Economia da Universidade de Lisboa;

Programa Avançado para Gestores de Empresas Municipais - Formação de Executivos da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa. Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração.

3 - Experiência profissional:

Desde 2023, auditor-chefe do Departamento de Auditoria I - Parecer sobre a Conta Geral do Estado - do Tribunal de Contas.

De 2015 a 2022, diretor do Departamento de Recuperação Financeira da Direção-Geral das Autarquias Locais, tendo acumulado, de 09/2018 a 07/2019, a direção do Departamento de Cooperação e Assuntos Financeiros.

De 2013 a 2022, membro do Comité de Normalização Contabilística Público da Comissão de Normalização Contabilística.

De 2018 a 2021, representante português no Comité Europeu Sobre Democracia e Governação (CDDG), do Conselho da Europa.

Em 2014, membro do «Grupo de Trabalho de Avaliação dos Impactos decorrentes da aplicação da lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso».

De 2012 a 2015, chefe da Divisão de Finanças Locais da Direção-Geral das Autarquias Locais.

De 2010 a 2012, técnico superior especialista de Orçamento e Finanças do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

De 2004 a 2010, técnico superior da Direção-Geral das Autarquias Locais.

318376206

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.