Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Ovar, Joaquim Óscar Alves Oliveira, na adjunta, Maria Olga Oliveira Proença, inspetora tributária, de chefia da 2.ª Secção Tributação do Rendimento e Despesa.

Despacho 13929/2024



Delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Ovar, Joaquim Óscar Alves de Oliveira, delega na Adjunta, Maria Olga Oliveira Proença, Inspetora Tributária, a chefia da 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa, atribuindo-lhe as correspondentes competências de caráter geral de que já dispõe no âmbito da chefia da 4.ª Secção - Cobrança, bem como as seguintes competências de caráter específico:

a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e promover todos os procedimentos e praticar os atos necessários à execução do serviço relativo aos referidos impostos e fiscalização dos mesmos, bem como, decidir e concluir os processos relativos à gestão de divergências;

b) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente a esse imposto;

c) Controlar as contas correntes e promover atempadamente a fiscalização dos sujeitos passivos do regime especial dos pequenos retalhistas;

d) Coordenar e controlar o serviço de cadastro do número de identificação fiscal, com exceção do respeitante a heranças indivisas;

e) Elaborar os BAO a enviar à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais, do modelo 344 de IVA e dos documentos de correção únicos, quando for caso disso;

f) Coordenar e controlar as liquidações de Imposto do Selo devido pelos contratos de arrendamento.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 01 de setembro de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito desta delegação de competências.

12 de outubro de 2021. - O Chefe de Finanças, Joaquim Óscar Alves Oliveira.

318361861