Autoriza as entidades militares a aceitar a condecoração estrangeira.

Despacho (extrato) n.º 13927/2024



Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 5/2011, de 2 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei 55/2021, de 29 de junho - Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, autorizo as entidades abaixo indicadas a aceitar a seguinte condecoração:

Ordre National de la Reconnaissance Centrafricaine, da República Centro-Africana

Comendador

Tenente-general Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares.

Oficial

Tenente-coronel António José Marques Matos Calado.

Major Carlos Alberto Machado Carvalho Galhano.

7 de novembro de 2024. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

318363749

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-03-02 - Lei 5/2011 - Assembleia da República

  Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.

• 2021-06-29 - Decreto-Lei 55/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas