Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um trabalhador da carreira de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 26370/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um trabalhador da carreira de Assistente Operacional

1 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da necessidade de recorrer às reservas de recrutamento do procedimento concursal comum (oferta n.º OE202402/0480 da Bolsa de Emprego Público - Área de Apoio Logístico - Referência A) para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 3729/2024, de 15 de fevereiro de 2024, Diário da República, 2.ª série, N.º 33, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador André Fernando Fontes Faria, com início a 02 de setembro de 2024.

1.1 - A remuneração correspondente é a 1.ª posição remuneratória e 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional, conforme atualizado pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.

1.2 - O período experimental será avaliado, nos termos do artigo 45.º e seguintes do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pelo seguinte júri:

Presidente: Dr.ª Márcia Oliveira (Chefe intermédia de 5.º Grau);

1.º Vogal Efetivo: Dr.ª Rosilaine Koritar (Chefe intermédia de 3.º Grau);

2.º Vogal Efetivo: Dr.ª Inês Marques (Chefe intermédia de 5.º Grau);

1.º Vogal Suplente: Dr.ª Mariana Gomes (Chefe intermédia de 5.º Grau);

2.º Vogal Suplente: Dr.ª Liliana Dias (Chefe intermédia de 3.º Grau).

1.2.1 - O período experimental inicia-se a 02 de setembro de 2024, terá a duração de 90 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 × ER) + (0,30 × R) + (0,10 × AF)

sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo júri;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

1.2.2 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

7 de outubro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Estrela, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas