Aviso 26352/2024/2
Discussão pública do Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática de Mêda
Dr. João Germano Mourato Leal Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público, que na reunião do executivo municipal de 25 de outubro de 2024, que a Câmara Municipal de Mêda, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aplicáveis por força do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovou a abertura de um período de discussão pública do Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática de Mêda, pelo período de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil da data de publicação do respetivo aviso.
A divulgação do presente Aviso e de todo o conteúdo documental podem ser consultados na página institucional do município https://www.cm-meda.pt/ e na Unidade Orgânica de Gestão Urbanística, durante as horas normais de expediente.
Durante o período de discussão pública, os interessados podem apresentar, as suas reclamações, observações ou sugestões sobre o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Mêda, devendo dirigir-se à Unidade Orgânica de Gestão Urbanística, no edifício sede do Município de Mêda, nos dias úteis, durante as horas normais de expediente (9h:00 m às 12h:30 m e das 14h:00 m às 16h:00m).
Mais se informa que os interessados podem, no referido prazo de discussão pública, apresentar reclamações, observações ou sugestões, presencialmente, por correio para o endereço Município de Mêda, Largo do Município, 6430-197 Mêda ou através do correio eletrónico para o endereço: servicosurbanos@cm-meda.pt.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
7 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. João Germano Mourato Leal Pinto.
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Aviso 26352/2024/2, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Mêda
- Fonte: Diário da República n.º 228/2024, Série II de 2024-11-25
- Data: 2024-11-25
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Discussão pública do projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática de Mêda.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5975798.dre.pdf .
Aviso
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