Proposta do Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho da Madalena e proposta do Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento.

Edital 1758/2024



Proposta de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho da Madalena e Proposta de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento

Catarina Isabel Gaspar Manito, Presidente da Câmara Municipal da Madalena, torna público, e submete a apreciação pública as Propostas de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho da Madalena e Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento, em conformidade com a deliberação do executivo camarário de 14 de outubro de 2024, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 janeiro.

Concomitantemente, os interessados deverão no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, dirigir as suas sugestões à Presidente da Câmara Municipal da Madalena, por escrito.

A presente alteração encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao Público, durante as horas normais de expediente, bem como, na página da Internet do Município (www.cm-madalena.pt).

Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, afixados no edifício dos Paços do Município e demais locais de costume.

15 de outubro de 2024. - A Presidente da Câmara, Catarina Isabel Gaspar Manito.

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