Subdelegação de competência no comandante da Unidade de Apoio do Quartel General da Zona Militar dos Açores ― Tenente-Coronel de Artilharia Paulo Jorge Coixão dos Reis Bento.

Despacho 13880/2024



Subdelegação de competência no Comandante da Unidade de Apoio do Quartel General da Zona Militar dos Açores

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 10611/2024, de 16 de julho de 2024, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Quartel General da Zona Militar dos Açores, Tenente-Coronel de Artilharia Paulo Jorge Coixão dos Reis Bento, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 15.000,00€ (quinze mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Quartel General da Zona Militar dos Açores, desde 9 de maio de 2024 e até à publicação deste despacho.

10 de setembro de 2024. - O Comandante da Zona Militar dos Açores, Manuel Paulo da Costa Santos, Brigadeiro-General.

318340266

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