Despacho Normativo 453/94
Considerando que a licenciada Maria Amélia dos Santos Damas, assessora informática do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática, exercendo, em comissão de serviço, o cargo de directora de serviços do mesmo quadro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor informático principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, constante do mapa anexo à Portaria 736/91, de 1 de Agosto, um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 16 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.