Procedimento concursal para dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício de funções, no Departamento de Recursos Humanos, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Aviso 26085/2024/2



Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, para exercício de funções no Departamento de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 23 de outubro de 2024 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na Departamento de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos, do IMT, I. P.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., descrita na íntegra, no respetivo aviso integral.

4 - Local de trabalho: Departamento de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos, que é um serviço central do IMT, I. P., com instalações sitas na Avenida Elias Garcia, n.º 103, 1050-098 Lisboa.

5 - Habilitações académicas exigidas:

Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado).

6 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

14 de novembro de 2024. - O Presidente, João Jesus Caetano. - 14 de novembro de 2024. - A Vogal, Maria da Luz Rodrigues António. - 5 de novembro de 2024. - O Vogal, Pedro Miguel Guerreiro da Silva.

318355292

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.