Designa, em regime de comissão de serviço, a Prof.ª Doutora Susana Antas Fernandes Videira Branco para exercer o cargo de diretora-geral da Política de Justiça.

Despacho 13784/2024



Considerando que o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, ambos na sua redação atual, determinam que a Direção-Geral da Política de Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de diretor-geral da Política de Justiça, sob o n.º PC 1478_CReSAP_88_12/23, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando os resultados obtidos no procedimento concursal e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo júri do concurso, ao abrigo do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;

Nos termos previstos no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - É designada, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, a Prof.ª Doutora Susana Antas Fernandes Videira Branco para exercer o cargo de diretora-geral da Política de Justiça.

2 - A designada fica autorizada ao exercício de funções docentes, de investigação e associadas em instituições de ensino superior, bem como de outras funções públicas que se revistam de manifesto interesse público, nos termos conjugados do artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e dos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2024.

14 de novembro de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Nota curricular

Susana Antas Fernandes Videira Branco é licenciada, mestre e doutora em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de ciências Histórico-Jurídicas.

Exerce, desde janeiro de 2022, as funções de coordenadora da licenciatura em Direito e do mestrado em Direito Judiciário da Universidade Europeia.

Professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e da Universidade Europeia, com atribuição de regências nos cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento.

Investigadora integrada do IURIS - Instituto de Investigação Interdisciplinar da FDUL e investigadora colaboradora do CEJEA - Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais da Universidade Lusíada.

Vice-presidente da direção da Associação IURIS - Instituto de Investigação Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de vice-presidente da direção do Instituto de História do Direito e do Pensamento Político e de vice-presidente do Instituto de Cooperação Jurídica da FDUL.

Membro da Rede Internacional de Investigadores em Direito e Justiça (RIIDJ) e, desde abril de 2024, secretária da assembleia geral do GRACE - Empresas Responsáveis, em representação da Universidade Europeia.

Membro efetivo do conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, eleita pela Assembleia da República em 19 de junho de 2024, precedendo audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ocorrida em 18 de mesmo mês.

Subdiretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com poderes delegados nos termos do Despacho 2987/2020, 2.ª série, de 5 de março de 2020 (2019-2022).

Presidente do conselho de coordenação Universitária da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019-2022).

Membro do conselho de gestão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019-2022).

Membro docente do conselho académico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, exercendo as funções de professora secretária deste órgão consultivo e de apoio à atividade do diretor (2019-2022).

Coordenadora do Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Avaliação a Distância criado pelo Despacho da diretora n.º 47/2020, de 4 de maio de 2020, com o propósito de, no contexto de surto pandémico motivado pela doença COVID-19, em articulação com os serviços competentes da Faculdade, acompanhar a implementação do sistema de realização de provas de avaliação de conhecimentos por via remota.

Coordenadora do Grupo de Acompanhamento Técnico das atividades letivas do segundo semestre de 2020/2021, criado pelo Despacho da diretora n.º 17/2021, de 10 de março de 2021, com o objetivo de acompanhar o uso e o funcionamento das tecnologias digitais ao serviço do ensino da Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa.

Membro da Comissão de Equivalências de Habilitações Estrangeiras da FDUL (2016 e 2022).

Professora da Universidade Lusíada de Lisboa, com atribuição de regências na licenciatura, no mestrado e no doutoramento em Direito (2012-2022).

Consultora da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2019-2024).

Presidente do júri do concurso para recrutamento, seleção e contratação da Bolsa de Formadores da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2023/2022/2021).

Representante da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução no Comité Executivo na Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (2019-2024).

Representante da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução na Avaliação Nacional de Riscos (ANR) de branqueamento de capitais (BC) e financiamento do terrorismo (FT) 2024.

Integrou o Painel de Peritos constituído, entre março de 2022 e maio de 2023, pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, para identificação e avaliação do perfil de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, especificamente associados às organizações sem fins lucrativos (OSFL).

Diretora do Instituto de Formação Botto Machado, da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2021-2022).

Presidente da Comissão de Coordenação de Estágio para Solicitadores (2021).

Presidente do júri do concurso para atribuição do prémio «Solicitador Daniel Lopes Cardoso» da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2021).

Diretora-geral da Direção-Geral da Política de Justiça, precedendo concurso (2013-2018).

Membro da Delegação Portuguesa da Comissão Paritária da Concordata, celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé em 18 de maio de 2004 (2013-2018).

Membro efetivo do Conselho Superior de Estatística (2013-2018).

Presidente da Assembleia de Representantes do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) (2013-2018).

Vogal não permanente suplente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) (2015-2018).

Membro efetivo da Comissão Interministerial de Política Externa, em representação do Ministério da Justiça (2016-2018).

Membro efetivo da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, em representação do Ministério da Justiça (2016-2018).

Coordenadora do Grupo de Trabalho interdepartamental no âmbito da Ação Executiva (2011-2018).

Secretária-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (2013-2015).

Assegurou a coordenação técnica do processo da implementação do Programa de Ajustamento Financeiro (PAEF) para a área da Justiça celebrado com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia em maio de 2011.

Adjunta da Ministra da Justiça do XIX Governo Constitucional, substituindo o Chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos.

Consultora, entre novembro de 2004 e julho de 2011, do Departamento de Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça e do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, que a antecedeu.

Adjunta dos Ministros da Presidência dos XIV, XV e XVI Governos Constitucionais (com atribuição de funções de substituição de Chefe do Gabinete).

Assessora do Gabinete do Ministro das Finanças do XIV Governo Constitucional.

318355219

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 123/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 163/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):