Classificação de imóvel de interesse municipal.

Aviso (extrato) n.º 25993/2024/2



Rogério David Sadio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, torna público que, a Câmara Municipal de Fronteira, em reunião de treze de novembro de dois mil e vinte e quatro, no uso da sua competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, deliberou classificar o imóvel abaixo descrito, como de Interesse Municipal:

Ponte sobre a Ribeira Grande, na EN245, entre o km 41,470 e o km 41,648 (cujas coordenadas, no sistema ETRS89, são, respetivamente: 41.761, -66.165 e 41.785, -66.317), na extensão de 0,178 km, na freguesia e concelho de Fronteira.

Este imóvel está classificado como imóvel de Interesse Municipal, a partir da data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 29.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

13 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Rogério David Sadio da Silva.

318347565

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.