Renovação da licença especial para o exercício de funções na Direção dos Serviços de Administração e Função Pública da Região Administrativa Especial de Macau, à técnica superior Carla Maria Perceliana de Jesus Tavares Gonçalves de Figueiredo.

Despacho 13704/2024



Por despacho de 24 de outubro de 2024, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções na Direção dos Serviços de Administração e Função Pública da Região Administrativa Especial de Macau, à técnica superior Carla Maria Perceliana de Jesus Tavares Gonçalves de Figueiredo, pelo período de um ano, com início em 25 de novembro de 2024, nos termos do previsto no Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril.

13 de novembro de 2024. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

318360208

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.