Celebração de contrato na carreira/categoria de técnico superior, área de direito.

Aviso 25870/2024/2



Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Direito, para o Serviço Jurídico, da Unidade Flexível de 3.º Grau Jurídica, do Departamento Administrativo Jurídico e Financeiro.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 31 de outubro de 2024, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, a iniciar a 1 de novembro de 2024, com Tânia Rafaela Duarte Pedrosa, na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, com a remuneração base mensal de € 1385,99 (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos) correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16.

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o júri do período experimental é o mesmo do Procedimento Concursal.

31 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

318311016

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.