Despacho 13649/2024
Delegação de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, a Chefe do Serviço de Finanças de Estarreja, Maria Flora de Bastos Rocha, delega na Adjunta, Ana Isabel Almeida Carvalho, Técnica de Administração Tributária Adjunta (TATA), nível 3, a competência para mandar registar e autuar os processos de contraordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação e praticar todos os atos com eles relacionados, incluindo a execução das decisões neles proferidas.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2020, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no respetivo âmbito.
8 de junho de 2021. - A Chefe do Serviço de Finanças de Estarreja, Maria Flora de Bastos Rocha.
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Despacho 13649/2024, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 224/2024, Série II de 2024-11-19
- Data: 2024-11-19
- Parte: C
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Sumário
Delegação de competências da chefe do Serviço de Finanças de Estarreja, Maria Flora de Bastos Rocha, na adjunta Ana Isabel Almeida Carvalho.
Texto do documento
Anexos
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