Despacho 13647/2024
1 - Delego na licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira, coordenadora dos Serviços de Apoio à Comissão, nos termos do artigo 11.º do Regimento da Comissão e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para:
a) Garantir a transmissão atempada da ordem de trabalhos de cada reunião e dos documentos que a devem acompanhar;
b) Extrair certidões das atas e documentos anexos e notificar pessoalmente os interessados das deliberações que lhes respeitem.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de outubro de 2024.
8 de outubro de 2024. - O Secretário da Comissão Nacional de Eleições, João Manuel Rosa de Almeida.
318345215
Despacho 13647/2024, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Comissão Nacional de Eleições
- Fonte: Diário da República n.º 224/2024, Série II de 2024-11-19
- Data: 2024-11-19
- Parte: B
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação de competências na coordenadora dos Serviços de Apoio à Comissão Nacional de Eleições.
Texto do documento
Anexos
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