Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior (área funcional de direito).

Aviso 25737/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior (área funcional de Direito)

Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e considerando que foi constituída reserva de recrutamento interna no âmbito do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Direito, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114 de 14 de junho, sob o n.º 11484/2023, e na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta n.º OE202306/0430;

Atendendo a que referida reserva de recrutamento interna, constante da Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados foi homologada a 03 de maio de 2024 e é válida pelo período de 18 meses, contados a partir daquela data e uma vez que, deverá ser utilizada sempre que, no prazo referido, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, conforme determina o n.º 5 e 6 do artigo 25° da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação;

De acordo com a deliberação de Câmara de 20 de setembro do corrente ano, foi autorizado o recrutamento de 2 (dois) técnicos superiores - área funcional de Direito, pela ordem de classificação que figuram na ordenação final, constante da Lista Unitária de Ordenação Final dos Candidatos Aprovados, para o Departamento Jurídico.

Face ao exposto, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:

Ana Cristina Pinto Couto, com efeitos a 04 de novembro de 2024;

José Vasco Cerqueira Malho, com efeitos a 04 de novembro de 2024.

Durante o período probatório, os trabalhadores serão acompanhados por um júri, especialmente, constituído para o efeito, a saber:

Presidente: Maria Laurinda Lobo Cerqueira, Diretora do Departamento Jurídico;

Vogais Efetivos: Rita Sandra Barros Ribeiro Lourenço, Diretora do Departamento de Recursos Humanos, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Maria Isabel Gonçalves Araújo Aguiar Pereira, Chefe de Divisão dos Recursos Humanos;

Vogais Suplentes: Carlos Manuel de Araújo Pinto Gonçalves, Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Núcleo de Contencioso, e Gisela Santos Ribeiro, Técnica Superior.

4 de novembro de 2024. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Luísa Gomes.

318319369

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.