Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe de divisão de Economia e Gestão do Espaço Público, da licenciada Maria João Baptista Reis Vieira da Costa Santos.

Aviso (extrato) n.º 25714/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 6 de dezembro de 2022, torna-se público a designação em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Economia e Gestão do Espaço Público (DEGEP), da licenciada Maria João Baptista Reis Vieira da Costa Santos, com efeitos a 1 de novembro de 2024, de acordo com o Despacho 209/2021-2025, proferido pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada em 25 de outubro de 2024, e cuja nota curricular se reproduz.

«Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Maria João Baptista Reis Vieira da Costa Santos.

Nascida em 27 de janeiro de 1975.

Natural de Torres Novas.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito na Universidade Internacional de Lisboa.

3 - Experiência Profissional:

Desde novembro de 2022 - Coordenadora do Núcleo de Indemnizações (NI) e Jurista integrada na Unidade de Coordenação Territorial da Câmara Municipal de Lisboa.

2020 - 2022 Chefe de Divisão da Brigada Lx Oriental integrada na Unidade de Intervenção Territorial Oriental da Unidade de Coordenação Territorial, da Câmara Municipal de Lisboa.

2019 - Jurista integrada na Unidade de Coordenação Territorial - Divisão de Planeamento e Controlo Operacional, da Câmara Municipal de Lisboa.

2015 - 2018 Jurista integrada na Unidade de Coordenação Territorial - Unidade de Intervenção Territorial Oriental, da Câmara Municipal de Lisboa.

2011 - 2015 Jurista integrada no Departamento de Modernização e Sistemas de Informação, da Câmara Municipal de Lisboa.

2004 - 2011 Jurista integrada no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Lisboa.

2003 - 2004 Assessora Jurídica na Costa Duarte - Mediação de Seguros S. A.

2001 - 2004 Jurista e Advogada na Sociedade de Advogados Raposo Subtil e Matos Esteves, onde concluiu o estágio da Ordem dos Advogados.

1999 - 2000 Jurista integrada na Direção de Gestão Habitacional de Lisboa do Instituto de Gestão e Alienação Patrimonial e Habitacional do Estado.

4 - Formação Profissional:

Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa.

Curso de Pós-Graduação em Prática Forense e Assessoria da Empresa ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa.

Formadora certificada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.»

11 de novembro de 2024. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.