Delegação de competências na subdiretora-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, mestre Maria Filomena Pereira de Oliveira.

Despacho 13603/2024



Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual versão, e do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, no uso das minhas competências próprias, determino:

1 - Delegar na dirigente superior de 2.º grau, Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, a mestre Maria Filomena Pereira de Oliveira, a competência de representar a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, bem como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e órgãos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras.

2 - Ratifico todos os atos praticados no âmbito da presente delegação, até à data da publicação do presente despacho.

12 de novembro de 2024. - O Diretor-Geral, Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues.

318344957

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.