Delegação de competências da presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos na secretária Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas Galvão.

Despacho (extrato) n.º 13482/2024



1 - Delego, ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, da Lei 26/2016, de 22 de agosto, e do artigo 7.º do Regulamento Orgânico aprovado pela Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, na secretária da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas Galvão as competências que me cabem em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de outubro de 2024, considerando-se ratificados os atos abrangidos pelo número anterior e que, entretanto, tenham sido praticados.

6 de novembro de 2024. - A Presidente da CADA, Maria do Céu Neves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-02-29 - Lei 10/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro