Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Évora
A Câmara Municipal de Évora apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do Artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal.
A proposta agora submetida, no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal para efeitos de adequação à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, consiste na identificação de um conjunto de áreas a excluir e a incluir em REN, em consequência de acertos de perímetros urbanos e da transferência entre solos urbanos e rústicos e inclui outras situações de correções cartográficas por divergências entre a carta da REN publicada e as alterações em cursos de água e respetivas margens, devidamente autorizadas pela Administração da Região Hidrográfica, conforme consta da documentação associada a esta informação.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de conferência procedimental da alteração do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, tendo merecido a concordância das entidades.
Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 13, e 12.º, todos do diploma antes citado:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Évora, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões.
2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de outubro de 2024. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Évora
Exclusões
NUM | Superfície (ha) | REN | Finalidade | Fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C103 | 0,003308 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento | Área afeta ao Cemitério da Boa-fé |
0,001452 | AEPRA | Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000004 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
0,000056 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
C104 | 0,000228 | AEREHS | Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar | Área afeta a espaço habitacional |
0,002675 | AEREHS | Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar | Área afeta a espaço habitacional | |
0,005106 | AEREHS | Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar | Área afeta a espaço habitacional | |
C105 | 0,002212 | AEPRA | Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar | Área afeta a espaço habitacional |
0,040051 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
0,105602 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
0,016246 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
0,000017 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
0,001167 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento | Área ocupada com Cemitério de Valverde | |
C106 | 0,000096 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto | Área afeta a equipamento recreativo |
0,009963 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
0,086562 | AEPRA | Espaço de Atividades Económicas | Área afeta a espaço de atividades económicas | |
0,000394 | AEPRA | Espaço de Atividades Económicas | Área afeta a espaço de atividades económicas | |
0,008329 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento | Lar de São Sebastião da Giesteira | |
0,000724 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento | Área afeta a equipamento recreativo | |
0,000268 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento | Área afeta a equipamento recreativo | |
0,000573 | AEPRA | Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000113 | AEPRA | Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000033 | AEPRA | Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar | Área afeta a espaço habitacional | |
0,005881 | AEPRA | Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000018 | AEPRA | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,002404 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento | Área afeta a equipamento desportivo | |
0,000013 | AEPRA | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000533 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
0,006570 | AEPRA | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área construída em espaço habitacional | |
0,009390 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento | Área parcialmente ocupada com balneários e bancada | |
0,000003 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
0,000055 | AEPRA | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,001722 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
0,129804 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
0,205060 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
0,005056 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via pavimentada | |
C107 | 0,008329 | AEREHS | Espaço de Uso Especial - Equipamento | Lar de São Sebastião da Giesteira |
0,000031 | AEREHS | Arruamento Urbano | Área afeta a via pavimentada | |
C108 | 0,000016 | AEREHS | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional |
C109 | 0,363627 | AEREHS | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional |
E33 | 0,034052 | AEREHS | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Área afeta a Espaço Verde - Proteção e Enquadramento |
0,781836 | AEREHS | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Área afeta a Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | |
0,229488 | AEREHS | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Área afeta a Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | |
0,000306 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto | Área para expansão de Cemitério da Boa-fé | |
1,246370 | AEPRA | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000383 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via a pavimentar | |
0,055589 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via a construir | |
0,017998 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via a pavimentar | |
0,094302 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
0,072649 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
0,117944 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
0,229488 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
1,852516 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
0,098769 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
0,441152 | AEPRA | Espaço Verde - Urbano | Espaço verde a criar | |
E34 | 0,003746 | AEREHS | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional |
0,000016 | AEREHS | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,285320 | AEREHS | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Área afeta a Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | |
0,000057 | AEREHS | Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto | Área afeta a equipamento coletivo | |
0,000130 | AEREHS | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
E35 | 1,677105 | AEPRA | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional |
0,512362 | AEPRA | Espaço Verde - Urbano | Espaço verde a criar | |
1,153540 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
0,252457 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
0,633871 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
0,181089 | AEPRA | Espaço Verde - Urbano | Espaço verde a criar | |
0,000233 | AEPRA | Espaço de Atividades Económicas | Área afeta a espaço de atividades económicas | |
0,007020 | AEPRA | Espaço de Atividades Económicas | Área afeta a espaço de atividades económicas | |
0,000050 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto | Área para expansão do Cemitério de Valverde | |
E36 | 0,009143 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto | Área para expansão do Lar de São Sebastião da Giesteira |
0,000082 | AEPRA | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000047 | AEPRA | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000097 | AEPRA | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,022378 | AEPRA | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,002568 | AEPRA | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000003 | AEPRA | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,003032 | AEPRA | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,003813 | AEPRA | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,002095 | AEPRA | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000570 | AEPRA | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,001458 | AEPRA | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,001002 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto | Área afeta a expansão de equipamento | |
0,000041 | AEPRA | Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto | Área afeta a expansão de equipamento | |
1,557808 | AEPRA | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
1,192395 | AEPRA | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000019 | AEPRA | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,002792 | AEPRA | Arruamento Urbano | Via a pavimentar | |
0,532531 | AEPRA | Espaço Verde - Urbano | Espaço verde a criar | |
0,569642 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
0,985683 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
0,016180 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
0,058440 | AEPRA | Espaço Verde - Proteção e Enquadramento | Espaço verde de proteção e enquadramento | |
E37 | 0,000055 | AEREHS | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional |
0,716553 | AEREHS | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,000047 | AEREHS | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,009143 | AEREHS | Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto | Área para expansão do Lar de São Sebastião da Giesteira | |
0,000003 | AEREHS | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
0,003457 | AEREHS | Espaço Habitacional - Média Densidade | Área afeta a espaço habitacional | |
E38 | 0,005586 | AEREHS | Espaço Habitacional - Baixa Densidade | Área afeta a espaço habitacional |
Integrações
NUM | Superfície (ha) | REN | Finalidade | Fundamentação |
|---|---|---|---|---|
IC17 | 0,26 | AEPRA | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Giesteira. |
IC19 | 3,68 | AEPRA | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Giesteira. |
IC20 | 1,72 | AEPRA | Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Estação das Alcáçovas. |
IC21 | 2,88 | AEPRA | Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - São Brás do Regedouro. |
IC25 | 0,16 | AEREHS | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe |
IC26 | 0,05 | AEREHS | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Giesteira |
IC27 | 0,62 | AEREHS | Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Valverde |
IC32 | 3,04 | AEREHS | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe |
IE1 | 0,39 | AEPRA | Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Valverde |
IE4 | 0,97 | AEPRA | Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Valverde. |
IE5 | 0,25 | AEPRA | Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Valverde. |
IE17 | 0,61 | AEPRA | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Casas Novas. |
IE20 | 0,05 | AEREHS | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe |
IE23 | 0,02 | AEREHS | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe |
IE24 | 0,67 | AEREHS | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe |
IE25 | 6,24 | AEREHS | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Casas Novas. |
IE27 | 0,06 | AEREHS | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Boa-Fé. |
IE28 | 0,09 | AEREHS | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Casas Novas. |
IE30 | 0,09 | AEREHS | Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial | Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
75274 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75274_0705_REN_1.jpg
75274 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75274_0705_REN_2.jpg
75274 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75274_0705_REN_3.jpg
75275 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75275_0705_REN_4.jpg
75275 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75275_0705_REN_5.jpg
618325873
