Designação, em regime de comissão de serviço, para os cargos de Chefe do Núcleo de Processos Digitais, Chefe do Núcleo de Redes de Articulação e Chefe do Núcleo de Infraestrutura, Inovação e Segurança.

Despacho 13425/2024 O Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021. O n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», a qual foi criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação. A «Recuperar Portugal» é dirigida por um presidente, um vice-presidente e 4 coordenadores de equipas de projeto, podendo o presidente designar até 5 chefes de equipas das unidades de suporte e 13 chefes de núcleo, os quais são remunerados até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos previstos na referida Resolução do Conselho de Ministros. Assim, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4, 13, 17 e 22, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - São designados(a), em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável por iguais períodos de tempo, para exercerem as funções de chefe de núcleo da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»: a) A licenciada Ana Cristina Santos e Sousa de Almeida Ferreira Raposo, para exercer as funções de chefe de núcleo de processos digitais, integrado na unidade de suporte de informática e processos digitais, com o nível remuneratório 62 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas; b) O mestre Frederico Manuel Ferraz Florêncio, para exercer as funções de chefe de núcleo de redes de articulação, integrado na unidade de suporte de monitorização, avaliação e estratégia, com o nível remuneratório 63 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas; c) O mestre Luís Manuel de Oliveira Metelo, para exercer as funções de chefe de núcleo de infraestrutura, inovação e segurança, integrado na unidade de suporte de informática e processos digitais, com o nível remuneratório 63 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas. 2 - A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante e um relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos, sob parecer do respetivo superior hierárquico, a apresentar ao Presidente da “Recuperar Portugal” com a antecedência mínima de 30 dias do termo da respetiva comissão de serviço. 3 - As designações ora efetuadas, fundamentam-se no perfil, experiência e conhecimentos dos designados(as) considerados adequados à prossecução dos objetivos, bem como ao exercício das competências relativas à «Recuperar Portugal» e na reconhecida aptidão para o exercício dos cargos, conforme resulta das notas curriculares que constam do anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante. 4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de novembro de 2024. 5 de novembro de 2024. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate. ANEXO Notas curriculares Nome: Ana Cristina Santos e Sousa de Almeida Ferreira Raposo Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante: 1991 - Licenciatura em Gestão, ISG (pré-Bolonha) 2016 - Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, INA Experiência Profissional mais relevante: 2024 (junho) até à presente data - Assessoria ao Conselho Diretivo do IAPMEI, responsável na dinamização dos projetos “Orçamento Participativo” e “Comunicação Interna” 2015 até junho de 2024 - Chefe de Departamento de Gestão Operacional na Direção de Capacitação Empresarial, IAPMEI 2010 até 2015 - Coordenadora do Departamento de Gestão do Produto na Direção de Gestão de Incentivos e Créditos, IAPMEI 2006 a 2010 - Técnica Superior do Departamento de Gestão do Produto na Direção de Gestão de Incentivos e Créditos, IAPMEI 2004 a 2005 - Técnica Superior da Unidade de Requalificação de PME, IAPMEI 2003 a 2004 - Técnica Superior responsável pela área técnica administrativa e financeira do “Programa Gerir” na Unidade de Requalificação de PME, Gabinete de Formação, IAPMEI 2002 a 2003 - Técnica Superior no projeto “Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras”, Instituto para a Inovação na Formação 1999 a 2001 - Técnica da Direção de Desenvolvimento de Políticas para Médias e Grandes Empresas - Gabinete de Apoio à Modernização da Indústria Têxtil - IMIT 1992 a 1999 - Técnica de análise, verificação e controlo de projetos de investimento, a exercer funções na Direção Regional Sul, IAPMEI Nome: Frederico Manuel Ferraz Florêncio. Habilitações académicas: 2007-2008 - mestre em Economia pela Nova School of Business and Economics; 2003-2007 - licenciado em Economia pela Nova School of Business and Economics. Experiência profissional: 2024 - até à data - assessor do Presidente na Estrutura de Missão Recuperar Portugal 2023-2024 - técnico especialista no Gabinete do Planeamento XXIII Governo) 2015-2023 - técnico assessor de supervisão bancária no Departamento de Supervisão Prudencial no Banco de Portugal; 2019 - supervisor no Directorate General Microprudential Supervision II do Banco Central Europeu (entre outubro de 2019 e dezembro de 2019); 2008-2015 - senior consultant (entre 2010 e 2015), Consultant II (entre 2009 e 2010) e analyst and consultant (entre 2008 e 2009) nas áreas da banca, seguros, setor público e saúde na Deloitte & Associados, SROC, S. A. Luís Manuel de Oliveira Metelo Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante: Mestrado em Sistemas de Gestão da Informação pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa. Pós-Graduação em Sistemas de Informação para as Organizações pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa. Licenciatura em Informática de Gestão no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLALisboa)/Universidade Europeia - Laureate International Universities Experiência profissional mais relevante: Desempenhou funções na Inspeção-geral de Finanças (1996-2016) Inspetor de Finanças, Principal, Superior e CdE (Chefe de Equipa), 20 anos no Quadro de Inspetores da Inspeção-Geral de Finanças (área do Controlo de Tecnologias e Sistemas de Informação), com experiência de 10 anos na coordenação de equipas e gestão de projetos SI/TIC nas áreas da Auditoria e Gestão de Projetos SI/TIC. Entre 2016 e 2021 desempenhou funções de Diretor - Direção da Segurança e Sistemas e Tecnologias da Informação e Comunicações do regulador económico do setor da mobilidade e dos transportes - AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. De janeiro 2022 a junho de 2024 foi responsável pela Unidade de Informática e Processos Digitais da Estrutura de Missão “Recuperar Portugal Desde 1 de julho de 2024 é assessor da direção da Estrutura de Missão “Recuperar Portugal, exercendo funções nas áreas de informática, infraestrutura e sistemas de informação. 318323645

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência