Consulta pública à proposta de plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de distribuição de eletricidade, para o período 2026-2030 (PDIRD-E 2024).

Aviso 25280-A/2024/2



Consulta pública à proposta de plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de distribuição de eletricidade, para o período 2026-2030 (PDIRD-E 2024)

O artigo 129.º do Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001, atribui à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) o dever de promover a consulta pública do plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de distribuição de eletricidade (PDIRD-E), através de aviso a publicar no Diário da República, com a antecedência de cinco dias da respetiva consulta pública.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 129.º do Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, que a ERSE realiza a consulta pública da proposta de PDIRD-E 2024, entre os dias 19 de novembro de 2024 e 2 de janeiro de 2025, e disponibiliza, no seu site na Internet os elementos relevantes para o efeito.

11 de novembro de 2024. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-01-14 - Decreto-Lei 15/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001