Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de técnico superior.

Aviso 25159/2024/2



No uso da delegação de competências determinado pelo Despacho 3360/2021, de 19 de março, do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março, torna-se público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que, na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos serviços de apoio administrativo do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 8563/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 23 de abril, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, sujeito a período experimental de 240 dias, com efeitos a 1 de setembro de 2024, com a trabalhadora Augusta Maria do Rosário Faria Mendes, sendo a posição remuneratória de referência a primeira da carreira de técnico superior, fixada em € 1385,99, correspondente ao nível remuneratório 16 da base remuneratória da Administração Pública.

31 de outubro de 2024. - O Chefe do Gabinete, Paulo Alexandre Atouguia Aveiro.

318317368

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.