Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho para a categoria de assistente técnico na carreira de fiscal no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 25144/2024/2



1 - Nos termos do disposto na ii), alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo n.º 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Arroios, em reunião de 17 de outubro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum de recrutamento com vista à ocupação de três postos de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Freguesia, na carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Promover uma fiscalização de proximidade, através de ações pedagógicas, nas áreas e competências atribuídas à freguesia; Fiscalizar o cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação e/ou de fiscalização caiba à freguesia; Elaborar autos de notícia de contraordenação ou transgressão por infrações às normas referidas nas alíneas anteriores e enviar para a Secção Jurídica; Promover a fiscalização sistemática do cumprimento das ações licenciadas ou de outras que a Lei venha a definir como competência da freguesia, em todo a território; Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do território, de forma a detetar situações irregulares, tendo em vista evitar factos consumados, autuando todas as infrações detetadas; Fiscalizar e garantir o cumprimento dos regulamentos da freguesia e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos e da qualidade de vida dos fregueses; Proceder à análise e emitir informações sobre participações, reclamações e queixas de particulares, acompanhando o respetivo desenvolvimento, com vista à sua resolução e, se necessário, encaminhar os processos em causa para cada serviço competente na matéria; Fiscalizar feiras e mercados, venda ambulante, ocupação da via pública e publicidade; Proceder a quaisquer notificações, intimações e citações pessoais, ordenadas por despacho da Presidente da Junta de Freguesia; Adotar todos os procedimentos relacionados com a recolha e alienação dos veículos em fim de vida, abandonados na via pública e sem interesse para o Estado.

A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Nível habilitacional exigido: titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

4 - A publicitação integral do procedimento, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Arroios, em balcão virtual/documentos/recursoshumanos.

31 de outubro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Maria Madalena Matambo Guerra Domingues Natividade.

318304464

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.