Subdelegação de competências na Prof.ª Doutora Flávia Noversa Loureiro, vice-presidente da Escola de Direito, para a presidência dos júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de licenciado em Criminologia e Justiça Criminal, sem possibilidade de subdelegação.

Despacho 13372/2024



Ao abrigo do disposto no Despacho RT-111/2021, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de janeiro de 2022, do Despacho VRT-ECF-0872023, de 25 de julho de 2023, e nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, subdelego na Professora Doutora Flávia Noversa Loureiro, Vice-Presidente da Escola de Direito, a competência para a presidência dos júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de Licenciado em Criminologia e Justiça Criminal, sem possibilidade de subdelegação.

As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e produzem efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora subdelegadas.

8 de outubro de 2024. - A Presidente da Escola de Direito, Professora Cristina Manuela Araújo Dias.

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