Indefere o pedido de reconhecimento da Fundação Raúl Vasconcelos.

Despacho 13217/2024



Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho 10466-A/2024, de 4 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, suplemento, de 4 de setembro de 2024, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Raúl Vasconcelos, pessoa coletiva n.º 517463156 com sede em Penela, Coimbra, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 188.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação n.º 2343/2024/SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo n.º 1058/2023, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

25 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

318301223

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.