Consulta pública ― proposta de alteração ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Atalaia.

Aviso 24862/2024/2



Consulta Pública - Proposta de Alteração ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Atalaia

Manuel José Coimbra Mourato, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual;

Torna público que, por deliberação do Órgão Executivo Municipal, tomada em sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2024, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, é submetido a Consulta Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a Proposta de Alteração ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Atalaia.

O período de discussão pública terá início no 5.º (quinto) dia útil, contado a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 (vinte) dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º, do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Mais se torna público que, a Proposta de Alteração ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Atalaia, se encontra disponível para consulta na página da internet do Município, em www.cm-vnbarquinha.pt e no Edifício dos Serviços Municipais (Divisão Municipal de Serviços Técnicos), sito na Praça da República, S/N, 2260-411 - Vila Nova da Barquinha, Serviços de Atendimento, das 09H00 às 12H30 e das 14H00 às 16H00.

Assim, qualquer interessado, pode apresentar, durante o período de Consulta Pública, por escrito, sugestões e/ou os contributos que entenderem pertinentes dentro do referido prazo, através de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor, podendo estes ser entregues presencialmente nos Serviços do Município entre as 9h00 e as 12h30/as 14h00 e as 16h00, via CTT para a morada: Praça da República, 2260-411 Vila Nova da Barquinha ou ainda, via correio eletrónico para o email: geral@cm-vnbarquinha.pt

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

28 de outubro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel José Coimbra Mourato.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.