Projeto de alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC) ― período de consulta pública.

Aviso 24829/2024/2



Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC) - Período de Consulta Pública

António Jorge Fernandes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, torna público, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 28 de outubro de 2024, deliberou aprovar e submeter a consulta pública o Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC), elaborada nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 23.º n.º 2 alíneas i) e n), 25.º n.º 1 alínea g) e artigo 33.º n.º 1 alínea k) da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 67.º e 75.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, na sua redação atual.

Serve o presente Aviso, e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, estabelecer o período de 30 dias, a contar do dia da sua publicação, para que nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA, os interessados possam dirigir por escrito as suas sugestões. Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar a formulação das suas observações ou sugestões, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, com a referência em epígrafe, através de via postal, ou para o endereço eletrónico gabpresidencia@cm-mealhada.pt, ou junto dos serviços da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial.

Mais se informa que o projeto de regulamento ficará disponível na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial desta Câmara Municipal, sita na Urbanização do Choupal, Lote 12 C - R/chão, onde poderá ser consultado, todos os dias úteis das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 16:00h, bem como na página institucional do Município de Mealhada na Internet. E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão publicitados na página institucional do Município de Mealhada e afixados nos locais de estilo.

29 de outubro de 2024. - O Presidente de Câmara, António Jorge Fernandes Franco.

318296827

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.