Abertura de procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 24810/2024/2



Maria Manuel Barbosa Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, enquanto dirigente máximo do serviço, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; devidamente articulado com o estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, todos nas suas redações atuais), e em cumprimento do determinado pela Câmara Municipal de Espinho através da deliberação tomada na reunião ordinária de 15 de julho de 2024, torna público pelo presente que se encontra aberto procedimento concursal de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2024, nos seguintes termos:

Procedimento 10: 1 - (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (área de topografia), na Divisão de Estudos e Planeamento, com o 12.º ano de escolaridade (Grau de Complexidade 2);

1 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Apoio da Divisão de Estudos e Planeamento em tarefas de topografia.

2 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade/ Curso Profissional Nível III (na área de topografia), sem possibilidade de substituição do nível habitacional por formação, ou experiência profissional. As pessoas candidatas deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

3 - Âmbito do recrutamento: podem concorrer ao procedimento concursal para recrutamento com vista à ocupação deste posto de trabalho, pessoas candidatas com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

4 - Prazo de candidatura: dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser apresentadas, exclusivamente, através da plataforma de tramitação de procedimentos concursais de recrutamentos em uso no município, acessível em https://recrutamento.cm-espinho.pt/.

A publicitação integral deste procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na plataforma de recrutamento do Município de Espinho e afixada no Edifício dos Paços do Concelho.

29 de outubro de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Manuel Barbosa Cruz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.