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Despacho (extrato) 13156/2024, de 7 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 13156/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 25 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 284/2024

Nome

Data de nascimento

Alana Ribeiro de Almeida

06/06/2001

Alyne Assunção de Rezende

11/06/1993

Antonio de Abreu Sousa

14/01/1984

Caio Leôni Serrano Caveriani

17/06/2000

Camila Cristina Rocha

29/06/1983

Carlos Alberto Martinelli Junior

09/04/1991

Dayse Fiel de Sousa

10/08/1990

Elton Aparecido de Melo

12/10/1982

Etevaldo Gomes de Medeiros

23/09/1982

Farley Oliveira de Faria

15/12/1986

Fernanda Costa de Assis Palma

05/01/1985

Filipe Mendes Castro

25/09/1992

Gabriel Charles Albert Moraes Santos

08/11/2004

Jackson Gonçalves da Costa

31/07/1984

Jean Wellington Gouveia

12/04/1978

Jessica Laiane Martins Faria

05/11/1991

Juliano Modesto de Araujo

24/08/1976

Kessia Faria Vilha

02/04/1990

Lais Souza

21/09/1987

Lisandro Wallan de Oliveira Santos

10/03/2002

Lorena Martins Cabral Alves

11/03/1983

Marcela Barbosa de Souza

14/08/1983

Márcia dos Santos Barbosa

27/01/1992

Nathaniely Lima Tavares

09/08/1999

Pedro Moreira de Almeida

02/07/1986

Rafael Paes Mizobuchi

03/05/1993

Rafael Zangiacomi Rodrigues de Souza

14/03/1993

Rogerio de Souza Fonseca

02/12/1982

Suzane Mariana Ozório Veriato

25/03/1991

Victor Hugo Protano Silva

19/12/2001

Wagner Luís de Sousa

21/06/1987



28 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5956139.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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