Submissão do Projeto do Regulamento do Programa MAIS CIÊNCIA do Instituto Politécnico de Portalegre a consulta.

Aviso 24600/2024/2



Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, torna-se público que, nos termos e em cumprimento do previsto nos termos do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, estabelecido pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, na 2.ª série do Diário da República, é submetido a consulta pública o Projeto do Regulamento do Programa MAIS CIÊNCIA do Instituto Politécnico de Portalegre.

Durante o referido prazo, o projeto pode ser consultado no Edifício Sede do Instituto Politécnico de Portalegre, sito em Praça do Município, n.º 11, 7300-110 Portalegre, e ainda no sítio na Internet do Instituto Politécnico de Portalegre, em www.ipportalegre.pt, convidando-se todos os interessados a dirigir, por escrito, eventuais sugestões, dentro do período anteriormente referido, as quais devem ser endereçadas ao Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, podendo ser entregues nos Serviços Centrais na morada acima identificada, ou remetidas por via postal para os referidos serviços, ou através de correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@ipportalegre.pt.

Com esta publicação, o Aviso é também disponibilizado no sítio da Internet do Instituto, bem como o referido projeto de Regulamento.

25 de outubro de 2024. - O Administrador, José Manuel Gomes.

318295352

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.