N.º | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) | Número do desenho | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | Expropriar | Ocupação temporária | |||||
Rústica | Urbana | ||||||||
1.1 | Município da Mealhada Lg Jardim 3054-001 Mealhada | – | 2959 | 1381/19930609 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Caminho Público, Vala e Herdeiros de J. Gonçalves da Silva Soprem, S. A. e Domínio Público Ferroviário Estrada e Vala Domínio Público Ferroviário, J. Gonçalves e J. Augusto Agante | 683 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.002_R 03 |
1.2 | 262 | – | |||||||
2 | Município da Mealhada Lg Jardim 3054-001 Mealhada | – | 1600 | 1378/19930609 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Estrada, Caminho e Município da Mealhada Caminho Público e Domínio Público Ferroviário Rua do Cemitério Domínio Público Ferroviário e Município da Mealhada | 2783 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.002/3 _R03 943 - PE.F2.V11. T11.2.PD.003_R 03 |
2T | – | 1232 | |||||||
3T | Dulce Maria Cristina da Silva Andrade e marido Alcides Joaquim Neves dos Santos R Vencedores, 31 3050-482 Pampilhosa | – | 1934 | 847/19910204 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Augusto Manuel Dias Caminho Domínio Público Ferroviário Rua dos Vencedores | – | 211 | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.002_R 03 |
4T | Augusto Manuel Dias e mulher Maria Eugénia Cristina Duarte de Oliveira Dias R Vencedores, 29 3050-456 Pampilhosa Credor Hipotecário Banco de Investimento Imobiliário, S. A. R Augusta, 84 1100-161 Lisboa | – | 1996 | 2057/19960308 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Décio António da Costa Santos Alcides Joaquim Neves dos Santos Domínio Público Ferroviário Rua dos Vencedores | – | 229 | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.002/4 _R03 |
5 | Décio António da Costa Santos R Vencedores, 25 3050-482 Pampilhosa Credor Hipotecário Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Bairrada e Aguieira, C.R.L 3050-335 Mealhada | 226 | – | 4992/20151006 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | David Agante Felício - C.C.H. Augusto Manuel Dias Domínio Público Ferroviário Décio António da Costa Santos | 216 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.002/3/4_R03 |
6 | David Agante Felício - C.C.H. R Marco, 15 3050-437 Pampilhosa | 225 | – | Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Álvaro Jacinto Tomé Décio António da Costa Santos Domínio Público Ferroviário Joaquim Veloso | 1277 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.002/3/4_R03 |
7 | Álvaro Jacinto Tomé R Limarinho, 12 3050-426 Pampilhosa | 218 | – | Não descrito | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Rebordobras - Construções, L.da e Outros David Agante Felício - C.C.H. Domínio Público Ferroviário Rebordobras - Construções, L.da | 467 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.003/4 _R03 |
7T | – | 205 | |||||||
8T | Rebordobras - Construções, L.da Av Fernando Namora, 89, 3 Dto 3030-185 Coimbra | 219 | 693 | 2963 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Álvaro Jacinto Tomé Herdeiros de Rogério Veigas Álvaro Jacinto Tomé Rua de Santo António | – | 634 | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.004_R 03 |
9 | Madalena Rodrigues Salgueiro C.C.H Av 12 Julho, 173, Gala 3090-739 Figueira da Foz Maria dos Anjos Rodrigues Ladeiro Praça Doutor José Afonso, 3, 5 Esquerdo 3080-088 Figueira da Foz Marco Daniel Rodrigues Marçalo Avenida 12 de julho, 68, r/c Esquerdo 3090-739 Figueira da Foz Marlene Rodrigues Marçalo Rua do Matadouro, 14, 5C 3080-014 Figueira da Foz Mauro Daniel Rodrigues Marçalo Rua José da Silva Ribeiro, 41, r/c Esquerdo Traseiras 3080-604 Figueira da Foz | – | 1012 Pampilhosa | Não descrito | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Rua dos Bombeiros Voluntários da Pampilhosa Município da Mealhada Maria Elizabeth Mortágua da Silva Domínio Público Ferroviário | 367 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.003/4 _R03 |
10 | Maria Elizabeth Mortágua da Silva R Bombeiros Voluntários Pampilhosa, 29 3050-431 Pampilhosa | – | 609 | 927/19910724 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Rua dos Bombeiros Voluntários da Pampilhosa Município da Mealhada Adérito Agante Salgueiro e Outros Madalena Rodrigues Salgueiro | 730 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.003/4 _R03 |
11 | Município da Mealhada Lg Jardim 3054-001 Mealhada | – | 383 | 4586/20120118 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Fábrica Mourão, Teixeira Lopes & CPª, L.da Rua das Devesas Domínio Público Ferroviário Rua das Cerâmicas | 2009 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.005_R 03 |
11T | 451 | ||||||||
12 | Maria Amélia Saldanha da Costa e Silva - C.C.H. Rua Adriano Lucas, 53, Lar Luxus 3020-430 Coimbra | 5025 Pampilhosa | – | Não descrito | Norte: Sul: Nascente: Poente: | David Gomes de Melo - C.C.H. e Outros Domínio Público Ferroviário Vala Domínio Público Ferroviário | 647 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.006_R 03 |
13 | David Gomes de Melo - C.C.H. R Emigrantes, 34, Canedo 3050-401 Pampilhosa Joaquim Simões - C.C.H. R Dr Padre António Antunes Breda, 56, 1 3050-327 Mealhada | 5026/ 5027 Pampilhosa | – | Não descrito | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Ribeira de Canedo Maria Amélia Saldanha da Costa e Silva - C.C.H. David Gomes de Melo - C.C.H. Domínio Público Ferroviário | 2490 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.006_R 03 |
14 | Rui Jorge Sousa dos Reis e mulher Ana Paula Alves Valente R Vale, 22, Canedo 3050-401 Pampilhosa | 5042 Pampilhosa | – | Não descrito | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Maria Odete de Sousa Lourenço Marques e Outros Ribeira de Canedo José de Sousa Lourenço e Outros Ribeira de Canedo | 1566 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.006/7/8_R03 |
15T | Maria Lucília Ferreira Lindo Malta e marido José Ferreira Malta R Banda Amizade, 17, 1 D 3810-060 Aveiro | 5039 | – | 5361/20210222 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | José de Sousa Lourenço António Dias Agante Domínio Público Ferroviário Rui Jorge Sousa dos Reis | – | 29 | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.006_R 03 |
16T | José de Sousa Lourenço e mulher Maria de Fátima Gonçalves Valente R Capela, 53, Canedo 3050-401 Pampilhosa | 5045 | – | 4545/20110617 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | José Armando dos Reis Duarte e Outros Maria Lucília Ferreira Lindo Malta José Armando dos Reis Duarte e Domínio Público Ferroviário Rui Jorge Sousa dos Reis | – | 363 | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.006_R 03 |
17T | José Armando dos Reis Duarte e mulher Maria Joaquina Rosado Projecto R Jerónimos, 52, 1 Ft 1400-212 Lisboa | 5054 | – | 4909/20140701 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Maria de Lurdes dos Santos Agante e Outros José de Sousa Lourenço e Outros Serventia José de Sousa Lourenço | – | 233 | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.006/7/8_R03 |
18T | Maria de Lurdes dos Santos Agante e marido Rui Filipe Girão de Carvalho R Filarmónica, 13 3050-446 Pampilhosa | 5055 | – | 1046/19920302 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Artur Durais Guilherme Martins dos Santos Maria da Saudade Ferreira Malta José Pinto | – | 165 | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.006/7/8_R03 |
19 | Maria Odete de Sousa Lourenço Marques e marido Alberto Ferreira Marques R Cruz, 24, Canedo 3050-401 Pampilhosa José de Sousa Lourenço e mulher Maria de Fátima Gonçalves Valente R Capela, 53, Canedo 3050-401 Pampilhosa | 5075 | – | 3794/20060814 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Ribeira de Canedo Ribeira de Canedo Ribeira de Canedo Domínio Público Ferroviário | 2531 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.006/7/8/9_R03 |
19T | – | 37 | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/8/9_R03 | ||||||
20T | Maria de Lourdes da Costa Monteiro Farias R Futuro, 7, Lagarteira 3050-421 Pampilhosa Joana Rosa de Oliveira Santos - C.C.H. Urb Santo António Alvor, Lt 23, Montes Alvor 8500-084 Alvor Mário da Costa Monteiro Urb Santo António Alvor, Lt 23, Montes Alvor 8500-084 Alvor | 5073 | – | 2960/20010517 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Maria de Lourdes da Costa Monteiro Farias e Outros Álvaro de Matos Salvador Felício Ribeira de Canedo | – | 568 | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/8/9_R03 |
21 | Maria de Lourdes da Costa Monteiro Farias R Futuro, 7, Lagarteira 3050-421 Pampilhosa Joana Rosa de Oliveira Santos - C.C.H. Urb Santo António Alvor, Lt 23, Montes Alvor 8500-084 Alvor Mário da Costa Monteiro Urb Santo António Alvor, Lt 23, Montes Alvor 8500-084 Alvor | 5076 | – | 2961/20010517 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Maria José Fernandes Agante e Outros Maria de Lourdes da Costa Monteiro Farias e Outros Olinda Alves Domínio Público Ferroviário | 177 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/8/9_R03 |
22 | Maria José Fernandes Agante R Aveiro, 29, Lagarteira 3050-420 Pampilhosa | 5077 | – | 4223/20100930 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Carlos Alberto Afonso Durães e Outros Maria Lourdes Costa Monteiro Farias e Outros Maria Lourdes Costa Monteiro Farias e Outros Domínio Público Ferroviário | 256 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/8/9_R03 |
23 | Carlos Alberto Afonso Durães e mulher Maria Eulália Vieira de Matos Pinto Durães R Recife, 1, 5 Esq, Figueirinha 2780-034 Oeiras Maria Zaida Afonso Durães Albuquerque R António Joaquim Henriques, 46 2900-233 Setúbal Maria João Durães Albuquerque e marido Rui Manuel Silva Coelho Picado R António Joaquim Henriques, 46 2900-233 Setúbal Maria Teresa Durães Albuquerque R António Joaquim Henriques, 46 2900-233 Setúbal | 5078 | – | 464/19880317 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Carlos Alberto Afonso Durães e Outros Maria José Fernandes Agante e Outros Serventia Domínio Público Ferroviário | 422 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/8/9_R03 |
24 | Carlos Alberto Afonso Durães e mulher Maria Eulália Vieira de Matos Pinto Durães R Recife, 1, 5 Esq, Figueirinha 2780-034 Oeiras Maria Zaida Afonso Durães Albuquerque R António Joaquim Henriques, 46 2900-233 Setúbal Maria João Durães Albuquerque e marido Rui Manuel Silva Coelho Picado R António Joaquim Henriques, 46 2900-233 Setúbal Maria Teresa Durães Albuquerque R António Joaquim Henriques, 46 2900-233 Setúbal | 5079 | – | 464/19880317 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Carlos Alberto Afonso Durães e Outros Carlos Alberto Afonso Durães e Outros Serventia Domínio Público Ferroviário | 139 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/8/9_R03 |
25 | Carlos Alberto Afonso Durães e mulher Maria Eulália Vieira de Matos Pinto Durães R Recife, 1, 5 Esq, Figueirinha 2780-034 Oeiras Maria Zaida Afonso Durães Albuquerque R António Joaquim Henriques, 46 2900-233 Setúbal Maria João Durães Albuquerque e marido Rui Manuel Silva Coelho Picado R António Joaquim Henriques, 46 2900-233 Setúbal Maria Teresa Durães Albuquerque R António Joaquim Henriques, 46 2900-233 Setúbal | 5080 | – | 464/19880317 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Maria José Fernandes Agante Carlos Alberto Afonso Durães e Outros Serventia Domínio Público Ferroviário | 153 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/8/9_R03 |
26 | Maria José Fernandes Agante R Aveiro, 29, Lagarteira 3050-420 Pampilhosa | 5081 | – | 4224/20100930 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Maria Luisa Ferreira Carlos Alberto Afonso Durães e Outros Serventia Domínio Público Ferroviário | 346 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/8/9_R03 |
27 | Maria Luisa Ferreira e marido Manuel Alves da Cruz R Principal, Sn, Travasso 3050-510 Vacaria Ilídio Matos de Melo - C.C.H. Travasso 3050-510 Vacaria Maria José Fernandes Agante R Aveiro, 29, Lagarteira 3050-420 Pampilhosa | 5082 | – | 2875/20001219 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Maria José Fernandes Agante Maria José Fernandes Agante Serventia Domínio Público Ferroviário | 342 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/9 _R03 |
28 | Maria José Fernandes Agante R Aveiro, 29, Lagarteira 3050-420 Pampilhosa | 5083 | – | 4225/20100930 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Felizardo Pereira de Oliveira Maria Luisa Ferreira Serventia Domínio Público Ferroviário | 290 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/9 _R03 |
28T | – | 478 | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/8/9_R03 | ||||||
29 | Felizardo Pereira de Oliveira Avenida do Entroncamento, 19 4850-422 Tabuaças | 5085 | – | 814/19901108 Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Ofélia Benvinda Pereira de Sá Maria José Fernandes Agante Maria do Carmo Pereira de Sá Domínio Público Ferroviário | 374 | – | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/9 _R03 |
30 | Interessado: Ofélia Benvinda Pereira de Sá - C.C.H Maria Isabel Pereira Barbosa Rua Aveiro, 47, Lagarteira 3050-420 Pampilhosa | 5087 | – | Pampilhosa | Norte: Sul: Nascente: Poente: | António Pereira Barbosa e Outros Felizardo Pereira de Oliveira e Outros Domínio Público Ferroviário | 269 | 943.PE.F2.V11. T11.2.PD.007/9 _R03 | |
30 | Prédios | 18796 | 4835 | ||||||
Despacho 13091/2024, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
- Fonte: Diário da República n.º 215/2024, Série II de 2024-11-06
- Data: 2024-11-06
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «Modernização da Linha da Beira Alta Adequação do Layout da Estação da Pampilhosa ― Fase 2 ― Linha do Norte».
Texto do documento
Despacho 13091/2024
Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação.
Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 11 de julho de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra "Modernização da Linha da Beira Alta Adequação do Layout da Estação da Pampilhosa - Fase 2 - Linha do Norte", identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do referido Código.
Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação requerida, em face do reforço da ligação ferroviária do Norte e Centro de Portugal, com a Europa, de modo a viabilizar um transporte ferroviário de mercadorias eficiente, potenciando a competitividade da economia nacional e a melhoria do serviço, bem como em face do incremento das condições de segurança da exploração ferroviária e dos significativos ganhos ambientais, que decorrerão da expropriação requerida, assim como a urgência da tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, para que os prazos fixados aplicáveis sejam cumpridos.
Assim:
(i) Nos termos do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
(ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 11 de julho de 2024, que aprovou a Resolução de Expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada de "Modernização da Linha da Beira Alta Adequação do Layout da Estação da Pampilhosa - Fase 2 - Linha do Norte", identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, declaro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, e dos artigos 14.º, n.º 1, 15.º, n.º 2, alínea a), e 19.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual:
1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de "Modernização da Linha da Beira Alta Adequação do Layout da Estação da Pampilhosa - Fase 2 - Linha do Norte", identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares;
2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações; e
3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.
24 de outubro de 2024. ― O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
Mapa de áreas
Projeto de execução de expropriações
Adequação do Layout da Estação da Pampilhosa Fase 2 - Linha do Norte
Distrito: Aveiro
Concelho: Mealhada Data: junho 2024
318287739
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5955186.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2015-05-29 -
Decreto-Lei
91/2015 -
Ministério da Economia
Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
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