Despacho 13076/2024
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Diretor de Abastecimento e Transportes, Brigadeiro-General ADMAER 100854-E Jorge Maciel Soares Pimentel, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 10718/2023, de 4 de setembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de outubro de 2023, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58€.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 7 de outubro de 2024, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
11 de outubro de 2024. - O Comandante da Logística da Força Aérea, António Carlos da Costa Nascimento, Tenente-General.
318225408
Despacho 13076/2024, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Força Aérea - Comando da Logística da Força Aérea
- Fonte: Diário da República n.º 215/2024, Série II de 2024-11-06
- Data: 2024-11-06
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no diretor de Abastecimento e Transportes, Brigadeiro-General ADMAER 100854-E Jorge Maciel Soares Pimentel.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5955161.dre.pdf .
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