Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Abastecimento Comodoro João Lumley Norte a competência para a contratualização dos serviços de limpeza para o Departamento Marítimo do Centro, para o período de 1 dezembro de 2024 a 31 de maio de 2027.

Despacho 13074/2024



Delegação de competências no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN João Lumley Norte, para a contratualização dos serviços de limpeza para o Departamento Marítimo do Centro, para o periodo de 01dez2024 a 31mai2027

Determina o artigo 36.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos (CCP) que a decisão de contratar deve ser fundamentada.

O atual contrato para aquisição de serviços de Higiene e Limpeza (3024005948 - Serviços Limpeza para o Departamento Marítimo do Centro), garante a manutenção dos serviços em causa até 31 de outubro de 2024, tendo sido prorrogado até 30 de novembro de 2024.

Decorrente da exclusão de todas as propostas apresentadas ao Lote 3.13 do procedimento agregado da Unidade Ministerial de Compras, referente ao Departamento Marítimo do Centro (DMC), é necessária a celebração de um novo contrato para satisfazer as necessidades da referida Unidade.

O novo contrato, à semelhança do atual, tem como finalidade a aquisição de serviços de Higiene e Limpeza para o Departamento Marítimo do Centro, para o período 01 de dezembro de 2024 a 31 de maio de 2027.

Neste contexto:

1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo o concretização de um procedimento por Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, previsto e regulado no Código dos Contratos Públicos (CCP), atinente à aquisição de serviços de Higiene e Limpeza para o Departamento Marítimo do Centro, para o período 01 de dezembro de 2024 a 31 de maio de 2027, pelo preço máximo de 886.350,00 € (oitocentos e oitenta e seis mil trezentos e cinquenta euros), valor ao qual acrescerá o IVA à taxa legal aplicável.

2 - Estabeleço que os encargos financeiros do presente despacho serão suportados através das verbas inscritas no Orçamento de Funcionamento da Marinha.

3 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com a competência subdelegada, delegar no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN João Lumley Norte, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual.

4 - O presente despacho produz efeitos a 22 de outubro de 2024, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval João Lumley Norte.

25 de outubro de 2024. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante EMT.

318280131

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):