Declaração 13/2024/1
Designação de Deputados para o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo
A Assembleia da República declara, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 53/2024, de 30 de agosto, que cria o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, que designou os Deputados Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves e Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves para membros do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Assembleia da República, 28 de outubro de 2024. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.
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Declaração 13/2024/1, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 212/2024, Série I de 2024-10-31
- Data: 2024-10-31
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Designação de Deputados para o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5950856.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2024-08-30 -
Decreto-Lei
53/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Aviso
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