Aprova a minuta do Technical Arrangement entre a República Portuguesa e o Reino da Bélgica relativo ao acolhimento de destacamentos aéreos da Belgian Air Component em bases da Força Aérea e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do mesmo.

Despacho 12944/2024



Considerando a importância e necessidade de garantir o fortalecimento do conhecimento, da credibilidade e da interoperabilidade da Força Aérea, especialmente no que concerne às missões de Defesa Coletiva;

Considerando a premência dos Aliados manterem e desenvolverem, de maneira contínua e efetiva, a capacidade individual e coletiva para resistirem a um ataque armado, conforme espelhado no artigo 3.º do Tratado do Atlântico Norte;

Considerando a “Déclaration commune du Ministre de Ia Défense de Ia Répubtique du Portugal et du Ministre de Ia Défense nationale du Royaume de Belgique relative à lá coopération entre Ia Force Aérienne portuguaise et Ia Force Aérienne belge”, assinada em 2 de dezembro de 1997;

Considerando os benefícios operacionais decorrentes do acolhimento de destacamentos aéreos da Componente Aérea Belga em território nacional e ainda das mais-valias associadas ao estreitar de relações e da partilha de experiências com uma Forças Aérea congénere, nomeadamente no que concerne ao treino combinado:

Justifica-se a celebração de um Technical Arrangement que estipule os procedimentos, regras e responsabilidades financeiras, operacionais e logísticas subjacentes ao acolhimento de destacamentos aéreos da Componente Aérea Belga em território nacional.

Assim, encontrando-se salvaguardados os interesses nacionais, tendo por base os acordos internacionais em vigor, e garantidas as provisões, pela Força Aérea, para o cumprimento das responsabilidades, no que concerne aos recursos humanos e financeiros, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do Technical Arrangement entre a República Portuguesa e o Reino da Bélgica, relativo ao acolhimento de destacamentos aéreos da Belgian Air Component em bases da Força Aérea, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 3058/GABCEMGFA-JUR, de 26 de setembro de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

24 de outubro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318276496

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.