Discussão Pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 276/00
Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna Público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 276/00, registado em nome de Caixa Geral de Depósitos, S. A. (Processo I-7/14), que tem como objeto os prédios sitos na Rua de Santo António, Figueira da Vergonha, União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro/Jardia, descritos na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob os n.os 480/20001109 e 483/20001109, e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 749 e 726, respetivamente.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca de aumento da área de cave para estacionamento.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
25 de fevereiro de 2015. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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