Na sequência do Aviso 11530/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 16 de outubro de 2014, torna-se público que, após o decurso do prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo sem a apresentação de quaisquer sugestões, foi aprovado, em sessão da Assembleia Municipal realizada em 25 de fevereiro deste mesmo ano, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento de Uso da Marca M, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais, com o conteúdo constante da citada publicação, de 16 de outubro de 2014.
13 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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