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Aviso 3739/2015, de 8 de Abril

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Sumário

Alteração da Tabela de Taxas do Município de Mafra

Texto do documento

Aviso 3739/2015

Na sequência do Aviso 11611/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro de 2014, torna-se público que, após o decurso do prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, sem a apresentação de quaisquer sugestões, foi aprovada, em sessão da Assembleia Municipal realizada em 25 de fevereiro deste mesmo ano, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração à Tabela de Taxas do Município de Mafra, constante da citada publicação, de 17 de outubro de 2014, com a retificação da designação da taxa, de "Mera Comunicação Prévia" para "Fornecimento de Placa Identificativa".

13 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

308515169

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/595001.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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