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Aviso 3723/2015, de 8 de Abril

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Sumário

Delegação de Competências

Texto do documento

Aviso 3723/2015

No uso das competências definidas na alínea c) do artigo 38.º, do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, deliberou o Conselho Administrativo da Escola Secundária de Paços de Ferreira, em reunião de 15 de julho de 2013, delegar a autorização de despesas e respetivos pagamentos, fiscalização de cobrança de receitas e verificação de legalidade de gestão financeira, em conformidade com o estabelecido no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, no Presidente do Conselho Administrativo, José Valentim Teixeira de Sousa. A presente delegação de competências produz efeitos a 10 de julho de 2013, sendo ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes delegados.

26 de janeiro de 2015. - O Conselho Administrativo: José Valentim Teixeira de Sousa, presidente - Rosa Maria da Silva Neto, vice-presidente - Anabela Fernandes Simões Cunha, secretária.

208513921

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/594946.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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