Abertura de 300 vagas para a admissão ao curso de Formação de Agentes, a iniciar em 2024, tendo em vista o ingresso nos quadros da Polícia de Segurança Pública.

Despacho 12878/2024



1 - Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 375/88, de 21 de outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 34.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, e com a alínea d) do artigo 131.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, é autorizada a abertura de 300 vagas para admissão ao curso de Formação de Agentes, a iniciar em 2024, tendo em vista o ingresso nos quadros da Polícia de Segurança Pública.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da assinatura.

22 de outubro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 24 de julho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

318266695

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-10-21 - Decreto-Lei 375/88 - Ministério da Administração Interna

  Regulamenta o acesso aos quadros e a progressão nas carreiras da Polícia de Segurança Pública.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024