Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril.

Portaria 283/2024/1

de 30 de outubro

O Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei 100/2019, de 6 de setembro, reconhece o papel essencial dos cuidadores informais no apoio às pessoas cuidadas e na sustentabilidade dos sistemas de saúde e de ação social.

Reconhecendo a necessidade de ajustar e agilizar o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, o Governo procedeu a alterações ao Decreto Regulamentar 1/2022, de 10 de janeiro.

Considerando que essas alterações ainda não se encontram em vigor, e que persistem alguns constrangimentos nos serviços da área da saúde e da justiça na obtenção dos documentos necessários, como a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior, revela-se necessária a prorrogação do prazo previsto na Portaria 127/2024/1, de 1 de abril, assegurando assim a continuidade do reconhecimento e dos apoios aos cuidadores informais durante este período de transição, permitindo ainda a entrega posterior dos documentos necessários.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social através do Despacho 5948/2024, de 20 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria 127/2024/1, de 1 de abril, até ao dia 31 de dezembro de 2024.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de novembro de 2024.

A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, em 25 de outubro de 2024.

118277962

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-06 - Lei 100/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

• 2022-01-10 - Decreto Regulamentar 1/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

• 2024-04-01 - Portaria 127/2024/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro.