Alteração ao alvará de loteamento n.º 25/1979 ― iniciativa municipal.

Aviso 24134/2024/2



Alteração ao alvará de loteamento n.º 25/1979 - Iniciativa municipal

Lina Catarino, Diretora do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por subdelegação de competências (Despacho 1 - DM-PGT/2021, de 14 de dezembro), torna público o período de consulta pública da alteração ao alvará de loteamento n.º 25/1979, promovido por iniciativa municipal, com o registo processo P15/2024/CM, em nome de Câmara Municipal de Sintra, sito na Abrunheira, União de Freguesias de Sintra, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA, pelo que se procede à abertura do período de discussão pública para que todos os interessados se possam pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.

Os interessados poderão consultar a alteração da licença da operação de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do pedido de alteração ao loteamento, no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e no Departamento de Gestão do Território, Divisão de Licenciamento de Operações de Loteamento, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra, podendo ser elaboradas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou através do endereço eletrónico: municipe@cm-sintra.pt.

Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

10 de outubro de 2024. - A Diretora do Departamento de Gestão do Território, Lina Catarino.

318255468

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.