Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente técnico para a Divisão de Cultura, Património e Desporto (DCPD).

Aviso (extrato) n.º 24112/2024/2



1. Para efeito do disposto na alínea a), subalínea ii) dos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual, faz-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Moura, datada de 15 de maio de 2024, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento do posto de trabalho adiante indicado, do mapa de pessoal aprovado para o ano de 2024, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

2 - Um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para a Divisão de Cultura, Património e Desporto (DCPD).

3 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente no apoio administrativo da área administrativa, animação sociocultural entre outros.

4 - Formação académica exigida: 12.º Ano de Escolaridade

5 - Não é possível substituir o nível académico exigido por formação ou experiência profissional.

6 - A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt

(Competência delegada por despacho do Presidente datado de 11-11-2021)

16 de outubro de 2024. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco Calado Banha.

318242686

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.