Aviso 24108/2024/2
Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, conjugado com o disposto no artigo 99-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna público que autorizou, por seu despacho de 18 de outubro de 2024, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreira ou intercategoria da trabalhadora Ana Bela de Jesus Andrade Neto - carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da tabela remuneratória única.
Mais torna público que o trabalhador fica a ocupar um posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal deste Município, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2024.
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas no n.º 3, do artigo 99.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
22 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.
318261737
Aviso 24108/2024/2, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Moimenta da Beira
- Fonte: Diário da República n.º 210/2024, Série II de 2024-10-29
- Data: 2024-10-29
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreira ou intercategoria de trabalhador.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5947313.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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