Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria Helena Nobre Parreira, com recurso a reserva de recrutamento.

Aviso 24013/2024/2



Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum para recrutamento de posto de trabalho para a Direção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., na carreira de Técnico Superior, conforme publicação através do Aviso 22497/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 24 de novembro, a que corresponde a oferta de emprego n.º OE202211/0823, e cumprindo todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento interna, nos termos do artigo 27 da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, procedeu-se à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Maria Helena Nobre Parreira, 2.ª classificada na Lista unitária de ordenação final homologada, com efeitos a 26 de setembro de 2024.

A trabalhadora fica posicionada na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única.

Nos termos previstos nos artigos 45.º e seguintes da LGTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora está sujeita a período experimental com a duração de 180 dias, ao abrigo do disposto no n.º 2 da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro.

22 de outubro de 2024. - O Diretor da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes.

318268241

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.